O Congresso Nacional derrubou, na noite de 27 de novembro, 56 dos 63 vetos apresentados pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva à nova lei de licenciamento ambiental. A decisão, tomada em sessão conjunta e marcada por participação reduzida de parlamentares, restabelece trechos considerados por especialistas como os maiores retrocessos ambientais das últimas décadas.
A votação ocorreu menos de uma semana após o encerramento da COP30, realizada em Belém (PA), o que ampliou críticas sobre a incoerência entre o discurso climático apresentado pelo Brasil no cenário internacional e as medidas aprovadas internamente.
Com a restauração dos dispositivos anteriormente vetados, voltam a valer pontos que:
Simplificam processos de licenciamento, permitindo que atividades de médio impacto utilizem a modalidade de Licença por Adesão e Compromisso (LAC), dispensando análises ambientais aprofundadas.
Transferem para estados e Distrito Federal a prerrogativa de definir regras de licenciamento para determinados empreendimentos, reduzindo a influência de órgãos federais.
Amenizam exigências para obras em áreas sensíveis, como zonas da Mata Atlântica, Cerrado e Amazônia.
Enfraquecem processos de consulta obrigatória a povos indígenas, quilombolas e comunidades tradicionais afetadas.
Sete vetos foram mantidos provisoriamente, todos relacionados ao Licenciamento Ambiental Especial (LAE) — mecanismo que prevê análise em fase única para grandes obras. A discussão sobre esses pontos deve voltar à pauta nas próximas semanas.
O governo classificou a decisão como uma derrota significativa para a agenda ambiental. A Secretaria de Relações Institucionais afirmou que o Brasil “perde com a redução da proteção aos biomas, à saúde pública e às comunidades tradicionais”.
Organizações socioambientais também reagiram. O Observatório do Clima, o ISA e outras entidades anunciaram que irão acionar o Supremo Tribunal Federal (STF) para contestar trechos da nova lei. Também estão previstas mobilizações em capitais brasileiras.
“É o maior retrocesso ambiental em décadas. O Congresso desmonta salvaguardas básicas num momento em que o país deveria estar liderando a proteção da natureza”, afirmou em nota uma das frentes que articulam as ações judiciais.
A derrubada dos vetos foi impulsionada por parlamentares ligados ao agronegócio, mineração, construção civil e infraestrutura. Esses grupos defendem que o modelo anterior de licenciamento exigia prazos longos e burocracias que atrapalhavam investimentos.
Na prática, apoiadores da flexibilização argumentam que o novo texto dará mais “agilidade” ao setor produtivo e permitirá acelerar obras de relevância econômica, como rodovias, hidrelétricas e projetos de irrigação.
Ambientalistas, por outro lado, alertam para o risco de que estados promovam uma “corrida ao afrouxamento ambiental”, reduzindo exigências para atrair empreendimentos.
A proximidade da decisão com a COP30 elevou a pressão sobre o governo. Durante o evento global, o Brasil havia reforçado compromissos de combate ao desmatamento, proteção da Amazônia e transição energética.
A aprovação do texto pelo Congresso é vista como um sinal contraditório ao que foi apresentado à comunidade internacional.
“O timing foi um recado claro de que a bancada ruralista tem força para impor retrocessos, mesmo diante da agenda climática”, avalia uma pesquisadora de políticas ambientais ouvida pela reportagem.
A implementação das novas regras deve ocorrer de forma escalonada, mas especialistas afirmam que os impactos podem ser sentidos já nos próximos meses, sobretudo em:
grandes obras de infraestrutura que aguardam licenciamento;
setores de mineração e agropecuária, que pressionam por rapidez na abertura de novas áreas;
comunidades tradicionais, que perdem ferramentas de participação e contestação.
Os sete vetos restantes ainda poderão ser votados em nova sessão. Se forem derrubados, o texto se tornará ainda mais flexível.
Enquanto isso, o STF pode vir a ser o último obstáculo para conter o avanço do chamado “PL da Devastação”, como vem sendo apelidado por ambientalistas.
